A votação do Projeto de Lei 12/2017 que institui o Código Tributário de Madre de Deus foi votado na tarde desta quinta-feira (28), em sessão extraordinária, mas o debate sobre o assunto durou o dia inteiro. O PL foi aprovado por 6 votos a favor e 4 contra.
O projeto de lei que estava em tramitação desde o dia 18 de setembro na Casa, reajustou as alíquotas dos impostos municipais, entre eles, o, Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Localização (TLL) e Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF).
Votaram à favor os vereadores Anselmo Duarte (DEM), Cláudia Copque (PSB), Renato de Martins (PSD), Paulinho de Nalva (PRB), Joyce Filha de Seu Hélio (PRB), Jodiane de Jajai (PRB). Os votos contra ficaram com a bancada de oposição: Melque (PPS), Kikito (PPS), Val Peças (PSL) e Juscelino (PPS).
Audiência Pública
Os vereadores participaram no período da manhã de uma exaustiva audiência pública com os comerciantes locais na Casa Legislativa, para esclarecer pontos que foram de taxas a possíveis aumentos de IPTU, no entanto, o Advogado Tributarista, Douglas Lessa, tratou de tranquilizar os presentes em relação às falsas informações que circulavam no município em relação ao tema.
O advogado garantiu que não terá aumento de IPTU, nem aumento de taxa de publicidade, o novo Código se restringe a empresas de grande porte e indústria. “Quanto ao IPTU não existirá nenhuma alteração de valor metros quadrado para quem é comercio, serviço e residência no território de Madre de Deus”, decretou.
Outra notícia favorável do advogado foi lembrar que qualquer comerciante microempreendedor do município que fatura até R$ 7 mil reais por mês terá isenção de taxa. “Se o comerciante de Madre de Deus for pagar alguma coisa será ao estado o valor de R$ 1 real por mês e outra taxa seria diretamente a receita federal que é o Imposto Sobre Serviços (ISS), no valor de R$ 5 reais. Em relação à taxa de publicidade, os comerciantes do município também não irão pagar elevação de taxas, mas sim empresas de grande porte indústria”, encerrou.
