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Home Política

M.de Deus: Câmara aprova Projeto de Lei que determina empresas a contratar 70% de mão de obra local

A Câmara  Municipal de Madre de Deus, aprovou por unanimidade  em sessão realizada na última terça-feira (05), o projeto de lei, n°022//2017,de autoria do vereador e presidente da Câmara Marden Filho de Tutuca (PCdoB), que prevê obrigatoriedade das empresas que prestam serviços terceirizados à administração pública direta, indireta, sociedade de economia mista e fundacional, assim como empresas terceirizadas, prestadoras de serviços no polo industrial do município a contratarem e manterem empregados prioritariamente trabalhadores residentes e domiciliados no município de Madre de Deus.

Com isso, ficam as empresas que prestam serviços terceirizados, inclusive dentro da Transpetro/Petrobras, determinadas a contratarem e manterem no mínimo 70% dos trabalhadores entre homens e mulheres, residentes na cidade de Madre de Deus.

O referido projeto agora segue para sansão do Poder Executivo.

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