Mais de 1.400 servidores deverão ser exonerados nos próximos dias pela prefeitura de São Francisco do Conde. A medida cumpre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em outubro do ano passado entre o Poder Executivo e o Ministério Público Estadual que prevê, a partir da vigência da nova Lei de Estrutura de Cargos em Comissão, a extinção de todos os cargos de cargos que estivessem em desconformidade com a Constituição Federal.
Em nota, o prefeito Evandro Almeida informou que a gestão tem adotado medidas voltadas à criação de empregos e geração de renda para a comunidade local, a exemplo da atração das empresas Biflex (produção de colchões), da Hammes Transportes e da Ipiranga (que fará a instalação de sua base de tanques de combustíveis no município) e atraindo investimentos para o turismo, ramo imobiliário, comércio local, cooperativismo e associativismo, bem como incentivando o potencial empreendedor de cada indivíduo.
Na nota, a Prefeitura afirmou ainda que continua investindo e qualificando programas sociais, tais como o Programa de Acolhimento Social (PAS), EducaChico, Bolsa Aluguel, Defeso Municipal, Bolsa Universitária, Meu Lar, entre outros, que reunidos representam mais de 8.600 benefícios concedidos, para assegurar com dignidade à parcela mais carente da população franciscana.
O TAC assinado em outubro do ano passado prevê multa diária no valor de R$ 2 mil, em caso de descumprimento uma das cláusulas do TAC. De acordo com o Ministério Público Estadual, a medida visa garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a realização de concurso público para contratação de pessoal.
