Em sessão realizada por meio eletrônico nesta quarta-feira (10/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de ocorrência lavrado contra Breno Konrad Meira Moreira, prefeito de São Sebastião do Passé, na região metropolitana de Salvador. Foram identificadas ilegalidades na contratação de servidores temporários ao longo do exercício de 2017. Não houve sequer um processo seletivo simplificado para a escolha dos profissionais. Com estes servidores temporários a prefeitura gastou um total de R$ 12.542.989,35.
O conselheiro relator do processo, Paolo Marconi, determinou que fosse feita representação ao Ministério Público Estadual da Bahia para apuração de eventual prática do crime de improbidade administrativa e de crime de falsificação de documentos. Os conselheiros do TCM aprovaram como punição, ainda, uma multa de R$20 mil para o gestor.
De acordo com o conselheiro Paolo Marconi, o prefeito não apresentou lei municipal autorizativa para as contratações e nem mesmo justificou a necessidade diante de eventual “excepcional interesse público”. Destacou ainda a falta de defesa por parte do prefeito, o que presume a procedência da irregularidade.
A decisão cabe recurso.
