Foto- Miguel Schincariol /AFP
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou, nesta sexta-feira 11, recurso contra a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva impostas pela Lava-Jato.
No recurso, assinado a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, a PGR defende que a competência para julgar o petista é da 13ª Vara Federal do Paraná, da qual Sergio Moro era juiz titular.
Para as quatro ações penais que tiveram as sentenças anuladas por Fachin: o caso do tríplex de Guarujá, do sítio de Atibaia, da sede do Instituto Lula e das doações ao Instituto Lula.
O argumento da PGR é o de que a revogação da decisão de Fachin visa preservar a estabilidade processual e a segurança jurídica, com a manutenção das condenações ao ex-presidente. O recurso é assinado pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo. Ela requer que Fachin apresente o pedido da PGR para ser julgado por órgão colegiado caso não aceite reconsiderar a sua decisão monocrática.
