Na manhã desta terça (13), o prefeito Dailton Filho participou da solenidade de abertura do REURB, na Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia, em Salvador, ao lado do Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano.
Na ocasião, Dailton foi acompanhado da comissão formada por membros da prefeitura e do tribunal, onde apresentou o Programa de Regularização Fundiária, Morar Legal.
Um projeto de suma importância para a comunidade, que tem a finalidade regularizar e ofertar escritura para todos os madredeusenses que estão com o imóvel em situação irregular.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (Sedumam), instalou a comissão responsável pelo Morar Legal, em convênio com a Corregedoria do Tribunal de Justiça, e pretende realizar uma série de audiências públicas, com participação da comunidade, em conjunto com as discussões do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), botando em prática a gestão participativa, explicando todos os passos para cadastro, cronograma, preparação e informações tão importantes para o crescimento da cidade.
O prefeito Dailton Filho, participou de todos os processos e disse estar muito feliz por poder ajudar 100% da população a regularizar seu imóvel, trazendo dignidade às famílias.
Com a regularização, a Cidade da Gente dará um passo importante para a requalificação urbana municipal, além de trazer segurança fundiária para o povo.
A Prefeitura já assinou um convênio de cooperação técnica e publicou o decreto que regulamenta a aplicação da REURB no município, além da portaria listando os membros da comissão do programa.
Todos os processos, desde a assinatura do termo até a realização dos cadastros e finalização com a entrega das escrituras, serão supervisionadas pelo Núcleo de Regularização Fundiária da Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, garantindo segurança jurídica e lisura a todo o processo.
No geral, toda a movimentação é em prol do crescimento urbano regulamentado, evitando e controlando a ocupação desordenada, dando dignidade e assegurando direitos sociais para 100% da população.
Fonte: Ascom/Madre de Deus
