O Senado aprovou nesta terça-feira, 22, projeto que exclui do Código Penal Militar uma punição, de detenção de dois meses a um ano, prevista para o militar que criticar publicamente qualquer resolução do governo. Essa pena fica mantida em caso de crítica à ação do comandante ou oficial de patente superior.
O projeto, que muda legislação elaborada em 1969, época em que o Brasil vivia uma ditadura, segue para sanção presidencial.
A proposta aumenta para 15 anos a pena máxima de prisão para o crime de tráfico de drogas cometido por militares e ainda determina que a Justiça comum, não a militar, julgará crimes sexuais e de violência doméstica.
Atualmente, o código prevê reclusão de até cinco anos em caso de porte ou tráfico de drogas em quartéis e locais de administração militar. De acordo com a proposta, a pena aumenta se o crime for praticado durante o serviço.
O projeto aumenta a pena para cinco a 15 anos de prisão (reclusão), se comprovado o tráfico de entorpecentes. A prisão do tipo reclusão é imposta em contextos de condenações mais severas pois admite o cumprimento inicial da pena em regime fechado, o que geralmente é feito em prisões de segurança média e máxima.
Na Câmara, os deputados discutiram incluir hipótese de não punição a militares que reagissem em “legítima defesa”. Mas esse ponto ficou de fora do texto.
Outros pontos abordados:
- a proposta estende aos militares a aplicação da lei dos crimes hediondos como estupro, homicídio qualificado, latrocínio, entre outros;
- pelo projeto, se uma conduta deixa de ser crime, a condenação do oficial também ficará sem efeito;
- conforme o projeto, “se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior hierárquico”.
