A Prefeitura de São Francisco do Conse informa que a partir de 1º de setembro de 2023 a emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais (MEIs) deverá obrigatoriamente ser realizada por meio do portal do Simples Nacional, no endereço eletrônico http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.aspx.
O novo procedimento para a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) cumpre a determinação da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 172 em 30 de março de 2022.
Fonte: Ascom PMSFC
