Crime
A divulgação não autorizada de fotos íntimas é considerada crime em muitas jurisdições globais, inclusive no Brasil, onde a Lei nº 13.718/2018, que modificou o Código Penal, estabelece penalidades para quem divulgar cenas de nudez ou ato sexual sem o consentimento da vítima, quando essa ação violar a sua intimidade.
Essa legislação visa resguardar a dignidade e a privacidade das vítimas, reconhecendo o impacto devastador que a exposição não consensual de imagens íntimas pode causar em suas vidas. No âmbito judicial, ao analisar casos relacionados a essa prática, não apenas a aplicação da lei é considerada, mas também a busca por reparação à vítima. Isso pode envolver medidas protetivas, indenização por danos morais e outras formas de compensação.
Fonte: Terra
