Em uma atitude inédita na proteção de dados brasileira, o Ministério Público Federal (MPF) move uma ação contra a Serasa Experian, buscando que a empresa pague uma indenização pela exposição ilegal de dados de 223 milhões de pessoas.
Os detalhes desse pedido aparecem em uma ação civil pública promovida pelo Instituto Sigilo, uma entidade sem fins lucrativos que defende a privacidade e o direito à informação. O MPF é coautor desta ação.
O que alega a ação civil?
A ação proposta requer que uma compensação de R$ 30 mil seja concedida a cada indivíduo cujos dados foram expostos. Além disso, a ação sugere que a Serasa Experian seja condenada a pagar uma multa por danos à sociedade.
Essa multa poderia equivaler a até 10% da renda anual da empresa, com um valor mínimo de R$ 200 milhões. Adicionalmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também é citada na ação como responsável, devido à falha no controle e prevenção do vazamento.
Como ficou o vazamento de dados?
A Serasa esteve no epicentro da exposição ao vender ilegalmente dados sensíveis de cidadãos, como informações de compras, endereços de e-mail, dados previdenciários, e da Receita Federal, informações de cartões de crédito e débito.
Após o vazamento, a empresa já havia sido condenada a cessar a venda dessas informações, infelizmente a ordem não foi respeitada frustrando as expectativas por melhores práticas de segurança de dados.
Quais as providências propostas pelo MPF?
O MPF solicitou à Justiça Federal de São Paulo uma ação antecipada para que a Serasa envie informações diretas a todos que tiveram seus dados vazados. Adicionalmente, a empresa deverá expor claramente quais as falhas que resultaram no incidente.
O órgão federal ainda solicita medidas técnicas de controle para minimizar os efeitos do vazamento e que a ANPD conduza um processo administrativo contra a Serasa no prazo de seis meses a fim de apurar devidamente o vazamento e a manutenção de práticas irregulares na comercialização de informações.
A ação segue em andamento, ainda sem prognóstico final acerca do caso. A Serasa defende que todas as alegações são infundadas e que a segurança dos dados é sua prioridade principal, permanecendo em completo cumprimento à legislação brasileira.
Apesar das divergentes versões apresentadas, a questão é (e deve continuar sendo) de interesse público, uma vez que envolve o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais de milhões de brasileiros.
Fonte: Jornal Dia
