O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou na segunda, dia 27, uma ação civil pública contra a empresa Viação Jauá em razão de irregularidades no serviço de transporte intermunicipal. A ação foi motivada após instauração de procedimento que investigou o serviço prestado pela empresa.
Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, foram verificados problemas relacionados ao atendimento dos usuários; dificuldades relacionadas à compra de passagens pela internet; atrasos nas saídas dos ônibus nos terminais rodoviários; e dificuldades em aceitar passe livre intermunicipal. “O que vem ocasionando prejuízos aos passageiros”, afirmou Suzart.
Na ação, o MP requer que a Justiça determine que a empresa promova melhorias nos serviços, garantindo que as instalações dos veículos estejam em condições higiênico-sanitárias adequadas; respeite os horários previamente estipulados para embarque, evitando-se atrasos que superem quinze minutos de duração para saída do veículo do ponto inicial; e concretize a prioridade de embarque e desembarque da pessoa idosa no transporte, garantindo reserva de assentos em parte do veículo que facilite o seu deslocamento.
O MP acionou ainda a Agerba em razão da ausência de fiscalização e regulamentação nos transportes operados pela Viação Jauá para garantia de acesso gratuito a pessoas idosas e com deficiência. No documento, o MP requer que a Agerba aplique as medidas administrativas devidas em caso de infração, como retenção temporária do veículo para correção de irregularidade que afete a qualidade dos serviços e/ou constitua risco à segurança dos usuários ou terceiros; interdição temporária, total ou parcial, de terminais ou pontos de apoio, desde que estejam causando riscos à segurança ou perigo à saúde dos usuários e tripulação dos veículos; além de fiscalizar e acompanhar a qualidade do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal prestado pela Viação Jauá.
Fonte: MP/Bahia
